Atualizado 27/11/2018

Cidades turísticas estudam criar Taxa de Preservação Ambiental

Num cenário de contas públicas pressionadas pela crise econômica, cinco cidades turísticas litorâneas de Santa Catarina têm na Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas, que voltou a ser cobrada nesta quinta-feira (15), uma inspiração. Com necessidade de obras de melhoria, limpeza e manutenção proporcionais à demanda de visitantes na temporada de verão, Porto Belo, Itapoá, São Francisco do Sul, Governador Celso Ramos e até Florianópolis estudam ou pretendem analisar em breve uma ação semelhante para engordar o orçamento. 

 

O maior desafio, porém, é garantir segurança jurídica. A situação mais avançada é a de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, que deve começar a cobrar um pedágio ambiental para quem visita a cidade a partir de fevereiro de 2019. 

 

Os turistas terão que pagar entre R$ 5 e R$ 120 para visitar o município à procura das praias. Por temporada, a cidade recebe em torno de 1,5 milhão de turistas. Moradores, trabalhadores de cidades vizinhas, veículos oficiais e que prestam serviços no município serão isentos da taxa.

 

A implantação da TPA vem sendo discutida desde 2016, quando o prefeito Juliano Duarte Campos (PSD) apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores. Na época, o projeto foi aprovado, mas uma liminar da Justiça impediu a cobrança, prevista para a temporada de 2017. 

 

A decisão judicial foi um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que questionou a constitucionalidade da lei 1.155 de 2016. Para o MP, um dos motivos da irregularidade era o direcionamento de parte dos recursos para a manutenção do asfalto das ruas de acesso ao município. A prefeitura alterou os artigos questionados pelo MP e publicou uma nova lei, a 1.277 de 2017.

 

Em outubro deste ano, o MP entrou com uma segunda ação por entender que as alterações não foram suficientes para afastar os vícios de inconstitucionalidade apontados na redação anterior. No mesmo mês, o desembargador Francisco Oliveira Neto, relator do processo, negou o pedido de liminar feito pelo MP por entender que a lei da TPA é constitucional. 

 

A medida que está em vigor prevê a aplicação de todo o dinheiro arrecadado para a preservação do meio ambiente, que vai desde a recuperação de áreas degradadas até infraestrutura e limpeza das praias, e implantação do sistema de saneamento básico na cidade. Segundo o prefeito, a expectativa é arrecadar cerca de R$ 5 milhões por temporada.

 

Prefeito espera arrecadar R$ 5 milhões por temporada

 

– A arrecadação vai ser de acordo com o fluxo de turistas que nos visitarem, mas estimamos arrecadar R$ 5 milhões por temporada. Mas tudo aquilo que arrecadarmos, seja R$ 1 milhão ou R$ 5 milhões, já será lucro, porque será um R$ 1 milhão que eu deixarei de tirar do cofre público para ter que aplicar em infraestrutura para atender uma demanda que não nos deixa retorno nenhum, muito pelo contrário, que ainda nos causa dano ambiental – diz o prefeito de Governador Celso Ramos, referindo-se as avarias provocados com o alto fluxo de turistas.

 

Para Juliano, o pedágio não deve espantar os turistas durante a temporada, pelo contrário, ele acredita que com a arrecadação da TPA, a prefeitura terá condições de oferecer mais infraestrutura e comodidade a quem visita a cidade.

 

Placas dos veículos serão registradas por câmeras

 

A implantação da TPA em Governador Celso Ramos ainda está em processo de orçamento pelo setor financeiro da prefeitura. Em seguida, será publicado um edital para contratar a empresa que vai instalar o sistema, que contempla câmeras com leitores de placas, convênios com comércio local, sistema de cobrança online, entre outros. O prefeito não deu prazos para as publicações, mas acredita que a TPA começa a ser recolhida a partir de fevereiro.

 

O sistema de cobrança da taxa será parecido com o de Bombinhas. Serão instaladas câmeras com leitores de placas nas entradas da cidade, nos acessos Norte e Sul, além de um terceiro acesso no meio, na altura do empreendimento Nova Governador, que ainda está em obras. Através das placas, os veículos que entram na cidade serão registrados e, com isso, a cobrança vai direto para o proprietário.  

 

O pagamento poderá ser feito nos comércios conveniados, como restaurantes e padarias, em bancos e pela internet. Apenas turistas estrangeiros terão que pagar no momento da entrada. A prefeitura vai instalar guichês próprios para atender os estrangeiros. 

 

O turista poderá entrar e sair do município com o mesmo veículo durante o período de 24 horas contados do lançamento da tarifa. Após este prazo, será emitida uma nova taxa. A TPA deve ser cobrada apenas no período de temporada de verão, que vai de novembro a abril.

 

Governador Celso Ramos

> Motocicleta: R$ 5
> Veículos de passeio (automóvel): R$ 20
> Veículos utilitários (camionete e furgão): R$ 35
> Van e micro-ônibus: R$ 50
> Caminhões: R$ 70
> Ônibus: R$ 120

 

Bombinhas

> Moto: R$ 3
> Carro: R$ 26,50
> Caminhonete : R$ 39,90
> Van :R$ 53
> Caminhão: R$ 79
> Ônibus:R$ 133

 

Bombinhas retorna cobrança

 

O pedágio ambiental de Bombinhas voltou a ser cobrado nesta quinta-feira e segue até 15 de abril do ano que vem. A cobrança reinicia com novidades como a inclusão do Sem Parar, que debitará a taxa automaticamente para os motoristas inscritos, e de um aplicativo para pagamento remoto. As medidas deverão ter como efeito a redução das filas que se formam na entrada da cidade, todo verão.

 

Para quem preferir pagar pelo celular, o aplicativo está disponível a partir do reinício da cobrança. Pela primeira vez, o pagamento adiantado também poderá ser feito pelos estrangeiros, que terão que mostrar o comprovante na entrada da cidade. Como a maioria das filas é formada por veículos que vêm do exterior, que precisavam pagar a taxa na chegada a Bombinhas, a tendência é que a medida ajude a reduzir os congestionamentos.

 

A prefeitura também instalou no posto da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), na entrada da cidade, três terminais eletrônicos de pagamento e ponto de internet wi-fi gratuita para o motorista que quiser acessar o site ou o aplicativo e efetuar o pagamento. As medidas também servirão para reduzir a inadimplência, que beira os 50%. 

 

Este ano, após firmar acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a prefeitura passou a enviar a cobrança para a casa dos devedores, o que tem trazido resultado na recuperação de receita. 

 

Segundo dados do Portal da Transparência, o pedágio arrecadou R$ 7,8 milhões em 2018. A prefeitura informou que a maior parte do dinheiro é investida em ações como limpeza das praias e controle de balneabilidade.

 

Cidades estudam implantação

 

Depois de Governador Celso Ramos, a cidade mais próxima de aplicar a cobrança é São Francisco do Sul. O projeto de lei está pronto, passou por audiências públicas e a proposta de implementação da TPA tem inclusive divulgação no site da prefeitura. 

 

Consta até uma previsão de receita, que vai de R$ 3,8 milhões em um cenário pessimista e com alta inadimplência a R$ 12,9 milhões em um quadro otimista. As tarifas iriam de R$ 6,72 para motos até R$ 147,98 para ônibus; carros pagariam R$ 20,15.

 

Porém de acordo com a assessoria da prefeitura, a ideia não é fazer nada "de cima para baixo", e por isso primeiro será intensificado o diálogo com empresários, comerciantes e população em geral. Não há previsão para o envio do projeto de lei para votação na Câmara.

 

Desde já, o Ministério Público de SC tenta evitar que a proposta avance. O órgão encaminhou um ofício à Câmara dos Vereadores alertando para a inconstitucionalidade do projeto de lei e recomendando sua não aprovação. A prefeitura de São Francisco do Sul disse que a proposta foi exaustivamente estudada de forma técnica e legal e está sendo conduzida de maneira participativa.

 

Em Itapoá, a administração trabalha para concluir o projeto de instalação da TPA em 2019. Após respeitadas as etapas de consultas à comunidade e à Câmara de Vereadores, serão definidas as estratégias de implantação e o modelo de cobrança, mas isso deve ocorrer apenas na temporada 2020-2021. A cidade tem população fixa de 20 mil moradores, mas nos meses de dezembro e janeiro chega a 200 mil pessoas. 

 

Em Porto Belo, a prefeitura trabalha em duas frentes. Por um lado, atua junto com a CDL do município para que o prazo de validade da TPA de Bombinhas seja estendido de 24 para 72 horas, a partir de 1o de dezembro. A ideia é que, com o período ampliado, os turistas circularão mais pelas duas cidades. 

 

O vaivém era frequente até o início da cobrança, em janeiro de 2015. Desde então, o visitante hospedado em Bombinhas tem que pagar o pedágio novamente se quiser circular pelo município vizinho. Os comerciantes acreditam que, se a taxa valer por 72 horas, aumentam as chances de turismo compartilhado.

 

Por outro lado, se busca uma participação da receita obtida por Bombinhas, especialmente porque o único acesso à cidade é exatamente por Porto Belo. Um estudo será feito no ano que vem para mensurar os impactos e prejuízos com a cobrança na cidade vizinha. A partir disso se pleitearia um percentual a ser repassado a Porto Belo ou mesmo um formato de cobrança que contemple os dois municípios.

 

A situação mais embrionária é a de Florianópolis. O tema foi levantado no início de 2018 e, mesmo com poucos detalhes, chegou-se a estimar uma arrecadação de  R$ 40 milhões com o pagamento das taxas pelos turistas entre novembro e março. No meio do ano a prefeitura encaminhou a discussão inicial ao Conselho da Cidade, e como a ideia vai sair do papel, mas ainda não há nada concreto. 

Fonte: Diário Catarinense
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